Parecer - Parecer Jurídico de 16/03/2022 por Setor Jurídico (Anteprojeto de Lei Complementar nº 2 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/03/2022
Autor
Setor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral