Parecer - Parecer Comissão de 24/03/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
24/03/2022
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral