Parecer - Parecer Jurídico de 17/08/2015 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2015)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

17/08/2015

Autor

Departamento Jurídico

Ementa

Indexação

Texto Integral