Parecer - Parecer Jurídico Emenda de 04/05/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Emenda
Data
04/05/2022
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral