Encaminhamento para Comissão - encaminhamento de 05/05/2022 por Comissão de Legislação Justiça e Redação (Anteprojeto de Lei nº 3 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Encaminhamento para Comissão
Nome
encaminhamento
Data
05/05/2022
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral