Parecer - Parecer Comissão de 17/05/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
17/05/2022
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral