Encaminhamento para Comissão - Encaminhamento Comissão de 14/08/2015 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Anteprojeto de Lei nº 13 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Encaminhamento para Comissão
Nome
Encaminhamento Comissão
Data
14/08/2015
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral