Anexo - Parecer Jurídico de 24/05/2022 por Assessoria Jurídica (Anteprojeto de Lei nº 17 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/05/2022
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral