Parecer - Parecer da Comissão de 26/05/2022 por Comissão de Legislação Justiça e Redação (Anteprojeto de Lei nº 35 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão
Data
26/05/2022
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral