Parecer - Parecer Comissão de 21/06/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Anteprojeto de Lei nº 19 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
21/06/2022
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral