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Parecer - Parecer Jurídico Emenda de 01/08/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Emenda

Data

01/08/2022

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI