Parecer - Parecer Jurídico Emenda n2 de 10/08/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Emenda n2
Data
10/08/2022
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral