Encaminhamento para Comissão - Encaminhamento Emenda nº 02 de 10/08/2022 por Comissão de Legislação Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Encaminhamento para Comissão
Nome
Encaminhamento Emenda nº 02
Data
10/08/2022
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral