Parecer - Parecer jurídico de 16/08/2022 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
16/08/2022
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral