Parecer - Parecer Comissão de 30/11/2015 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Anteprojeto de Lei nº 13 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
30/11/2015
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral