Encaminhamento para Comissão - Encaminhamento de 05/09/2022 por Comissão de Legislação Justiça e Redação (Anteprojeto de Lei nº 28 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Encaminhamento para Comissão
Nome
Encaminhamento
Data
05/09/2022
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral