Parecer - Parecer Jurídico de 03/02/2015 por Departamento Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 1 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/02/2015
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação
Texto Integral