Parecer - Parecer da Comissão de 06/09/2022 por Comissão de Legislação Justiça e Redação (Anteprojeto de Lei nº 28 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão
Data
06/09/2022
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral