Encaminhamento para Comissão - Encaminhamento de 21/09/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e redação. (Anteprojeto de Lei nº 30 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Encaminhamento para Comissão
Nome
Encaminhamento
Data
21/09/2022
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral