Parecer - Parecer da Comissão de 21/09/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e redação. (Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão
Data
21/09/2022
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral