Parecer - Parecer Jurídico de 05/02/2015 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/02/2015
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação
Texto Integral