Encaminhamento para Comissão - Encaminhamento de 29/09/2022 por Comissão de Legislação Justiça e Redação (Anteprojeto de Lei nº 32 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Encaminhamento para Comissão
Nome
Encaminhamento
Data
29/09/2022
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral