Parecer - Parecer Jurídico de 14/10/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
14/10/2022
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral