Parecer - Parecer da Comissão de 14/10/2022 por Comissão de Legislação Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão
Data
14/10/2022
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral