Encaminhamento para Comissão - Encaminhamento de 20/10/2022 por Comissão de Legislação Justiça e Redação (Anteprojeto de Lei nº 35 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Encaminhamento para Comissão
Nome
Encaminhamento
Data
20/10/2022
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral