Parecer - Parecer Jurídico de 23/12/2015 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/12/2015
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral