Encaminhamento para Comissão - Encaminhamento de 25/10/2022 por Comissão de Legislação Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Encaminhamento para Comissão
Nome
Encaminhamento
Data
25/10/2022
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral