Encaminhamento para Comissão - Encaminhamento de 14/12/2022 por Comissão de Legislação Justiça e Redação (Anteprojeto de Lei nº 40 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Encaminhamento para Comissão
Nome
Encaminhamento
Data
14/12/2022
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral