Parecer - Parecer Jurídico de 23/11/2015 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/11/2015
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
PARECER JURÍDICO EMENDAS
Indexação
Texto Integral