Parecer - Parecer Jurídico de 22/12/2015 por Departamento Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 18 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/12/2015
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral