Parecer - Parecer Jurídico de 24/01/2023 por Assessor Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/01/2023
Autor
Assessor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral