Parecer - Parecer Jurídico ao veto de 15/02/2016 por Departamento Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 18 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico ao veto
Data
15/02/2016
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral