Ofício - Encaminha Parecer Jurídico de 10/02/2023 por Mesa Executiva (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

Encaminha Parecer Jurídico

Data

10/02/2023

Autor

Mesa Executiva

Ementa

Indexação

Texto Integral