Parecer - Parecer da Comissão de 14/02/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e redação. (Anteprojeto de Lei nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão
Data
14/02/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral