Encaminhamento para Comissão - Encaminhamento de 02/03/2023 por Mesa Executiva (Anteprojeto de Lei nº 4 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Encaminhamento para Comissão

Nome

Encaminhamento

Data

02/03/2023

Autor

Mesa Executiva

Ementa

Indexação