Parecer - Parecer Jurídico de 23/02/2016 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/02/2016
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral