Parecer - Parecer jurídico de 13/03/2023 por Departamento Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
13/03/2023
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral