Recebido pelo Relator - Recebimento pelo relator de 12/02/2015 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Recebido pelo Relator
Nome
Recebimento pelo relator
Data
12/02/2015
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Projeto de Lei recebido pelo relator da comissão.
Indexação
Texto Integral