Anexo - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE de 16/03/2023 por (Anteprojeto de Lei nº 13 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Data
16/03/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral