Parecer - Parecer Jurídico ao pedido de de 29/02/2016 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico ao pedido de
Data
29/02/2016
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral