Parecer - Parecer Jurídico de 29/02/2016 por Departamento Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 2 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
29/02/2016
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral