Parecer - Parecer jurídico de 21/03/2023 por Departamento Jurídico (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
21/03/2023
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral