Encaminhamento para Comissão - Encaminhamento de 29/03/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e redação. (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Encaminhamento para Comissão
Nome
Encaminhamento
Data
29/03/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral