Parecer - Parecer da Comissão de 12/04/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e redação. (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão
Data
12/04/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral