Parecer - Parecer Jurídico de 09/03/2016 por Assessoria Especial da Presidência (Projeto de Iniciativa Popular nº 1 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
09/03/2016
Autor
Assessoria Especial da Presidência
Ementa
Indexação
Texto Integral