Parecer - Parecer Jurídico de 15/03/2016 por Departamento Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 13 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
15/03/2016
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral