Parecer - Parecer Comissão de 15/03/2016 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Anteprojeto de Lei nº 13 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
15/03/2016
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral