Parecer - Parecer jurídico de 18/05/2023 por Departamento Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
18/05/2023
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral