Encaminhamento para Comissão - Encaminhamento de 19/05/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e redação. (Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Encaminhamento para Comissão
Nome
Encaminhamento
Data
19/05/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral