Parecer - Parecer Jurídico de 19/05/2023 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
19/05/2023
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral